PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL

Lista de Legislação

Data da Publicação	Sumário Legislação	Sumário Legislação	Ação
29/04/2019	Decreto Municipal nº 077/2021 Disciplina a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Castanhal	REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 13, O PARÁGRAFO 1º DO ART. 28 E ART. 29, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/04/2019	Decreto Municipal nº 076/2021 Disciplina a declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF no município de Castanhal	REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DISCIPLINA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL-PA.

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