Guia do Fiscal — Deferimento Recadastramento VISA

Sistema: Vigilância Sanitária (VISA) | Tela: Deferimento Recadastramento VISA | Atualizado: 23/07/2026 | Issue: ISA-39

Também disponível: Guia — Credenciamento Empresa (Portal de Serviços)

Passo a passo do uso diário da tela de validação/deferimento das solicitações abertas no Credenciamento Empresa (trilha VISA — assunto 527). Ao deferir, o sistema cria/atualiza o contribuinte sanitário com base nos dados conferidos.

1. Para que serve

A empresa solicita o cadastro sanitário pelo Portal de Serviços → Credenciamento Empresa. Nesta tela o fiscal da VISA:

localiza a solicitação pendente (por CNPJ ou lista);
confere dados cadastrais, CNAE, tributação e Responsável Técnico (e anexos, se houver);
ajusta CNAEs ou RT se necessário;
clica em Deferir para concluir o cadastro sanitário.

Situação	Significado
Pendente	Solicitação VISA ainda não validada (`bo_rec_validado = false`).
Deferida	Já validada — não reaparece na lista de pendentes.

Resumo: o Portal registra a solicitação e o Responsável Técnico (documentação sanitária formal fica para o protocolo pós-lançamento de taxa/alvará). O deferimento da trilha VISA é feito somente aqui. O deferimento NFS-e (SEFIN) é outra tela, no tributário.

2. Como acessar

Entre no portal da Vigilância Sanitária com seu usuário e senha.
No menu Cadastro, abra Deferimento Recadastramento VISA.
Botões e ações respeitam a permissão do formulário (incluir/editar).

Se o menu não aparecer, solicite liberação ao administrador do sistema.

3. Lista e pesquisa

Pesquisar por CNPJ

Informe o CNPJ no campo de busca.
Clique em Buscar.
Se houver solicitação pendente, o assistente abre automaticamente.

Listar pendentes

Clique em Listar Pendentes.
A tabela mostra CNPJ, razão social, data da solicitação e protocolo (NUP).
Na coluna Ação, use o ícone de confirmação para abrir o assistente da linha.

CNPJ em branco → mensagem pedindo o CNPJ.
CNPJ sem pendência VISA → alerta de solicitação não encontrada.
Lista vazia → aviso de que não há pendentes.

4. Assistente (abas)

Use Próximo / Anterior para navegar. A primeira aba depende dos anexos:

Aba	Conteúdo	Pode alterar?
Documentos	Anexos do protocolo da solicitação (se existirem — legado/opcional; novas solicitações costumam vir sem anexo)	Não — só consulta/download; não bloqueia o deferimento
Empresa	CNPJ, razão social, fantasia, IE, NIRE, porte, natureza, protocolo, data da solicitação; Data Abertura, Última Atualização Cadastral e Horário Normal de Funcionamento	Identificação da PJ: leitura. Datas e horário: editáveis (obrigatórios Data Abertura e horário)
Endereço	CEP, UF, cidade, bairro, logradouro, número, complemento	Não — somente leitura
Contatos	Telefone, celular, e-mail	Não — somente leitura
CNAE	Lista de atividades; formulário Novo/Editar	Sim — incluir, editar e excluir
Tributação	Regime, situação tributária, enquadramento Simples (exibição)	Não — somente leitura
Responsável Técnico	Lista de RTs da solicitação; formulário Novo/Editar	Sim — incluir, editar e excluir
Deferir	Confirmação final e botão Deferir	Ação de conclusão

Se não houver documentos anexados, o assistente começa direto em Empresa.

5. Aba Empresa — datas e horário

Além dos dados cadastrais (somente leitura), confira e ajuste, se necessário:

Campo	Origem sugerida	Para onde vai no deferir
Data Abertura (obrigatória)	Data de constituição da solicitação NFS-e / CE / PJ	`dtVisaRegistro` do contribuinte sanitário
Data Última Atualização Cadastral	Última alteração cadastral da solicitação / CE / PJ	`dtVisaUltAtualizacao`
Horário Normal de Funcionamento (início e término, obrigatórios)	Horário do CE, se existir; senão padrão 08:00–18:00 (editável)	Horário de funcionamento do contribuinte sanitário

Sem Data Abertura ou sem horário início/término o deferimento é bloqueado. Altere os valores na aba Empresa (eles são gravados no momento do Deferir).

Comportamento alinhado ao deferimento GIAT (NFS-e), que grava constituição e última atualização no contribuinte empresa.

6. O que permanece somente leitura

Os dados de Pessoa Jurídica (razão social, endereço e contatos) e a tributação continuam somente leitura. Nesta tela o fiscal não altera o cadastro da empresa no mobiliário/NFS-e — apenas confere, ajusta datas/horário/CNAE/RT e defere o cadastro sanitário.

Correção cadastral da PJ (razão social, endereço etc.) deve ser feita nos cadastros próprios (mobiliário / credenciamento NFS-e), não nesta tela.

7. Aba CNAE — incluir / editar / excluir

A lista de atividades vem, por preferência, da solicitação NFS-e vinculada ao mesmo credenciamento (RecadastramentoAtividade). Se estiver vazia, o sistema carrega os CNAEs ativos do contribuinte empresa (mobiliário).

Incluir atividade

Clique em Novo.
Digite CNAE ou descrição e clique em Pesquisar.
Selecione a atividade na lista.
Informe a data de início e, se for o caso, marque Principal.
Clique em Adicionar.

Editar / excluir

Editar (ícone lápis): remove a linha da tabela e reabre o formulário com os dados.
Excluir (ícone lixeira): remove da lista. Se era a principal, a primeira restante vira principal.
Cancelar: fecha o formulário sem gravar a edição em andamento.

Regras importantes:

não cadastre o mesmo CNAE duas vezes;
só pode haver uma atividade principal;
a primeira atividade da lista vazia é marcada automaticamente como principal;
é obrigatório ter ao menos uma atividade antes de deferir;
informe a data de início de vigência de cada atividade — ela é gravada no cadastro sanitário no deferir (sem essa data a coluna “Início Vigência” fica vazia no Cadastro/Consulta VISA).

8. Aba Tributação

Exibição somente leitura, com esta ordem de preferência:

Solicitação NFS-e (regime e situação do recadastramento), quando existirem;
caso contrário, valores vigentes do contribuinte empresa (mobiliário);
Enquadramento Simples Nacional: mostrado a partir do CE, quando houver.

Se Regime ou Situação aparecerem em branco, verifique se a solicitação NFS-e / CE possui tributação cadastrada. Sem regime e situação o deferimento é bloqueado.

9. Aba Responsável Técnico

A lista vem da solicitação no Portal (staging). Ao deferir, os RTs são gravados no cadastro sanitário oficial. É obrigatório ter ao menos um RT.

Confira a grade (CPF, nome, registro, conselho, vigência).
Se estiver vazia ou incompleta: Novo → CPF + Pesquisar → registro, conselho, data de início → Adicionar.
Use editar/excluir na grade quando precisar ajustar.

O CPF do RT precisa existir como pessoa física no sistema. Sem RT na lista o deferimento é bloqueado.

10. Deferir a solicitação

Percorra as abas e confira documentos e dados.
Na aba Empresa, confira Data Abertura, última atualização e horário.
Na aba CNAE, garanta ao menos uma atividade (com principal) e início de vigência preenchido.
Na aba Tributação, confirme regime e situação preenchidos.
Na aba Responsável Técnico, garanta ao menos um RT.
Na última aba, clique em Deferir.
Em sucesso, a tela volta à lista e a solicitação deixa de constar como pendente.

Bloqueio	Mensagem típica
Sem solicitação selecionada	Solicitação não encontrada
Sem PJ / credenciamento	Dados inválidos
Sem Data Abertura	Data da constituição / abertura não cadastrada
Sem horário de funcionamento	Horário funcionamento empresa não cadastrado
Sem CNAE na lista	Atividade CNAE obrigatória
Sem regime	Regime de tributação obrigatório
Sem situação	Situação tributária obrigatória
Sem Responsável Técnico	Responsável Técnico não informado / obrigatório

Próximo passo (fora desta tela): após o deferimento, o lançamento da taxa/alvará de licença sanitária gera o protocolo administrativo e dispara o e-mail de solicitação de documentação para o e-mail do contribuinte sanitário.

Deferir conclui o cadastro sanitário. Confira datas, horário, CNAE (com início) e RT antes de confirmar. Use Cancelar para sair do assistente sem deferir.

11. Dúvidas frequentes

Pergunta	Resposta
De onde vem a solicitação?	Do Portal de Serviços → Credenciamento Empresa (trilha VISA).
Posso alterar razão social ou endereço aqui?	Não. Esses campos são somente leitura. Datas de abertura/última atualização e horário, sim.
Data Abertura / horário vieram em branco ou errados?	Ajuste na aba Empresa antes de deferir. A abertura costuma vir da data de constituição do Portal/CE.
Deferi e no Cadastro VISA o “Início Vigência” do CNAE está vazio?	Informe a data de início na aba CNAE antes de deferir (ou edite o contribuinte no Cadastro VISA depois).
A aba CNAE veio vazia. O que fazer?	Use Novo e cadastre as atividades, ou verifique se há solicitação NFS-e/CE com CNAE.
A aba Responsável Técnico veio vazia?	Cadastre o RT nesta tela (Novo → CPF → Adicionar). Sem RT o deferimento não segue.
Regime/Situação vazios na Tributação?	Preferência da solicitação NFS-e; senão do CE. Sem esses dados o deferimento não segue.
Deferi a VISA. A NFS-e também fica deferida?	Não. Cada trilha é deferida no seu órgão (VISA × SEFIN).
Quando a empresa recebe o e-mail do protocolo com documentos?	Após o deferimento e o lançamento da taxa/alvará de licença sanitária (não no momento do Deferir).
Como a empresa acompanha o protocolo?	Pelo comprovante/impressão no Portal (Credenciamento Empresa), pelo NUP e pelo e-mail após o lançamento.

Resumo: Buscar CNPJ ou Listar Pendentes → conferir Empresa (datas/horário) → ajustar CNAE (com início) e RT se preciso → verificar tributação → Deferir. Documentação sanitária formal segue no protocolo após lançamento da taxa/alvará (e-mail automático).