Guia — Credenciamento Empresa (SEFIN e VISA)

Sistema: Portal de Serviços | Tela: Credenciamento Empresa | Atualizado: 24/07/2026 (VISA por município + NFS-e se já prestador/tomador) | Issue: ISA-39

Também disponível: Guia do Deferimento Recadastramento VISA

Solicitação unificada para credenciamento junto à Secretaria da Fazenda (SEFIN / NFS-e) e, quando o município utiliza a trilha sanitária nesta tela, à Vigilância Sanitária (VISA). Cada órgão analisa e defere a própria trilha.

Municípios: a trilha VISA (incluindo a aba Responsável Técnico) só aparece onde o cadastro sanitário pelo Portal está habilitado (ex.: Castanhal). Em municípios sem essa opção (ex.: Breves e Senador José Porfírio), o assistente trata apenas a trilha SEFIN / NFS-e — sem aba RT e sem protocolo sanitário neste fluxo.

1. Objetivo

Um único atendimento no Portal de Serviços:

abre protocolo(s) conforme o que ainda falta para o CNPJ;
usa os mesmos dados cadastrais da empresa;
na trilha VISA (se o município a utilizar), pede Responsável Técnico quando o CNAE exigir; documentação sanitária é pedida depois, no lançamento da taxa/alvará;
na trilha NFS-e, anexa os documentos obrigatórios da SEFIN;
permite imprimir o comprovante enquanto o deferimento não for concluído.

Importante: o deferimento da NFS-e continua na SEFIN; o da VISA (quando houver) na Vigilância Sanitária. Esta tela só registra a solicitação.

2. Como acessar

Acesse o Portal de Serviços.
Abra Credenciamento Empresa.
Informe o CNPJ e clique em Pesquisar.

3. Trilhas SEFIN e VISA

Trilha	Órgão	O que representa
SEFIN / NFS-e	Secretaria da Fazenda	Credenciamento para emissão de NFS-e.
VISA	Vigilância Sanitária	Assunto 527 — Registrar Empresa no Cadastro Sanitário.

Situação do CNPJ	O que a tela faz
Falta NFS-e e VISA (município com VISA)	Wizard completo, aba Responsável Técnico, documentos SEFIN. Sem anexos VISA nesta tela.
Só falta NFS-e	Abas NFS-e (Contador, CNAE, Tributação, Documentos SEFIN). Sem aba RT.
Só falta VISA (município com VISA)	Dados cadastrais + Responsável Técnico + Salvar (sem aba Documentos).
Município sem trilha VISA	Somente SEFIN/NFS-e. A aba Responsável Técnico não é exibida.
Já completo (trilhas aplicáveis ok)	Informa que não há solicitação a registrar.
Solicitação pendente	Mostra protocolos e botões de impressão.

Quando a trilha NFS-e não é pedida: o sistema considera a parte econômica/NFS-e já ok se houver credenciamento deferido, cadastro mobiliário completo ou acesso ativo ao portal NFS-e como prestador ou tomador. Nesse caso o assistente pode abrir só a trilha VISA (se o município usar e ainda faltar cadastro sanitário) ou informar que não há o que solicitar.

Quando o município usa a trilha VISA e ela está ativa para o CNPJ, o assistente inclui a aba Responsável Técnico. A documentação sanitária não é anexada aqui — o sistema solicita no protocolo administrativo após o lançamento da taxa/alvará de licença sanitária.

4. Pesquisa por CNPJ

Digite o CNPJ e clique em Pesquisar.
O sistema avalia inscrição municipal, acesso NFS-e (credenciamento / prestador ou tomador) e situação sanitária.

Com solicitação pendente, use os botões de impressão na confirmação — não é necessário preencher de novo.

5. Preenchimento do formulário

Abas do assistente (conforme a trilha):

Empresa, Endereço, Contatos, Representante
Contador, CNAE, Tributação — só se a trilha NFS-e estiver ativa (PJ do município)
Responsável Técnico — só se o município usa VISA e a trilha VISA estiver ativa; RT obrigatório quando algum CNAE exige; na trilha só VISA, o Salvar fica nesta aba
Documentos — só se a trilha NFS-e estiver ativa (anexos SEFIN); botão Salvar à direita

Na aba Empresa, preencha com atenção:

Data da Constituição — no deferimento VISA vira a Data Abertura do cadastro sanitário;
Data da Última Alteração Cadastral — também é levada ao cadastro VISA;
nas atividades CNAE (trilha NFS-e), informe o início de vigência de cada CNAE — o fiscal VISA usa essa data no deferimento.

Em Contatos, use um e-mail válido: após o deferimento VISA e o lançamento da taxa/alvará, o sistema envia o protocolo com a solicitação de documentação sanitária para esse endereço.

Botões da tela usam rótulos curtos: Novo, Cancelar, Pesquisar, Adicionar, Salvar, Próximo, Voltar. Não confunda Adicionar (grava o RT na lista) com Próximo / Voltar (navegação do assistente).

6. Responsável Técnico (trilha VISA)

A aba Responsável Técnico só é exibida quando:

o município tem a trilha VISA habilitada no Portal; e
o CNPJ ainda precisa do cadastro sanitário.

Quando a aba aparece e algum CNAE da solicitação exige RT, informe ao menos um Responsável Técnico antes de salvar.

Na aba Responsável Técnico, clique em Novo.
Informe o CPF (já cadastrado no sistema) e clique em Pesquisar.
Preencha nº de registro, conselho, data de início e, se quiser, CBO, e-mail e endereço.
Clique em Adicionar (abaixo do formulário) para incluir na lista.
Repita se houver mais de um RT. Use os ícones para editar ou remover.

Se o CNAE exigir Responsável Técnico e a lista estiver vazia, o Salvar da trilha VISA é bloqueado.

Na trilha só VISA, use o botão Salvar no canto direito da aba Responsável Técnico (não há aba Documentos). Em municípios sem VISA no Portal, esta seção não se aplica.

7. Documentos SEFIN (NFS-e)

Anexos obrigatórios da trilha SEFIN / NFS-e (quando ela estiver ativa). A documentação da Vigilância Sanitária não é pedida nesta tela.

Seção	Quando aparece	Obrigatórios de
Documentos SEFIN / NFS-e	Quando falta NFS-e	Assunto de cadastramento/recadastramento NFS-e (após Regime e Situação Tributária)

Documentos VISA: após o deferimento e o lançamento da taxa/alvará de licença sanitária, o sistema gera protocolo administrativo e solicita a documentação (por categoria/atividade), com aviso por e-mail. Assim evita-se pedir os mesmos anexos duas vezes.

Não é possível salvar a trilha NFS-e sem todos os documentos obrigatórios da SEFIN.

8. Salvar e protocolos

Confira RT (se VISA) e anexos SEFIN (se NFS-e).
Clique em Salvar (aba Documentos ou, na trilha só VISA, aba Responsável Técnico).
A confirmação exibe empresa e NUP(s).

9. Impressão da solicitação

Imprimir solicitação — um único PDF com os NUPs gerados (SEFIN e/ou VISA). O Cadastro Ambiental aparece como “não aplicável” até implementação futura.

O documento usa o tipo de comunicado unificado (id 63). Cada protocolo criado continua recebendo e-mail próprio, com o mesmo PDF em anexo.

10. Deferimento (após o envio)

Trilha	Onde é analisado
SEFIN / NFS-e	Deferimento do credenciamento NFS-e (GIAT / portal tributário)
VISA	Deferimento Recadastramento VISA (portal Vigilância Sanitária) — ver guia do fiscal VISA

O deferimento de uma trilha não conclui a outra automaticamente.

Depois do deferimento VISA: quando a Vigilância lançar a taxa/alvará de licença sanitária do exercício, o sistema gera o protocolo administrativo e envia e-mail com o NUP e o link para entrega da documentação. Guarde o e-mail cadastrado em Contatos atualizado.

11. Dúvidas frequentes

Pergunta	Resposta
Preciso de telas diferentes para NFS-e e VISA?	Não — use só Credenciamento Empresa.
Já tenho login no portal NFS-e. Preciso credenciar de novo?	Não para a trilha SEFIN/NFS-e: se o CNPJ já é prestador ou tomador ativo, essa parte é tratada como concluída. Pode ainda faltar só a trilha VISA, conforme o município.
Quando aparece a aba Responsável Técnico?	Só se o município usa a trilha VISA no Portal e ainda falta o cadastro sanitário do CNPJ. Em Breves e Senador José Porfírio a aba não é exibida.
Meu município não mostra a trilha VISA. Está certo?	Sim, quando o cadastro sanitário pelo Portal não está habilitado para aquele município. Nesse caso o fluxo cobre apenas SEFIN/NFS-e.
O CPF do RT precisa existir no sistema?	Sim. Cadastre a pessoa (PF) antes, se ainda não houver.
Onde anexo documentos da VISA?	Não nesta tela. Após o lançamento da taxa/alvará, o protocolo administrativo da VISA solicita a documentação (e-mail + portal).
Ainda preciso anexar algo no Credenciamento Empresa?	Sim, os documentos SEFIN/NFS-e quando essa trilha estiver ativa. Na VISA (se o município a usar), o RT conforme o CNAE — sem anexos sanitários nesta tela.
Posso reimprimir depois?	Sim, enquanto pendente de deferimento.
Há um PDF por trilha (NFS-e / VISA)?	Não. Há um PDF único listando os protocolos gerados (e “não aplicável” para as trilhas não abertas, inclusive Ambiental).
Quando recebo o e-mail do protocolo VISA com a lista de documentos?	Após o fiscal deferir no VISA e for feito o lançamento da taxa/alvará de licença sanitária. O e-mail vai para o endereço informado em Contatos (cadastro sanitário).
Data de constituição / última alteração importam para a VISA?	Sim. No deferimento VISA elas alimentam Data Abertura e Data da Última Atualização Cadastral do contribuinte sanitário.

Resumo: pesquise o CNPJ → preencha o assistente (datas e e-mail corretos) → (se VISA no município) informe Responsável Técnico quando o CNAE exigir → (se NFS-e) anexe documentos SEFIN → Salvar → guarde protocolo(s)/PDF → aguarde deferimento SEFIN e/ou VISA → (VISA) após o lançamento da taxa, acompanhe o e-mail do protocolo de documentação.