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O cumprimento da obrigação acessória de declaração do ISS pelas Serventias Extrajudiciais é fundamental para garantir a correta apuração, fiscalização e arrecadação do tributo municipal.
Para o Município, a declaração permite maior transparência e controle das receitas decorrentes dos serviços prestados, aprimorando a fiscalização tributária e contribuindo para uma arrecadação mais eficiente e justa.
Para os Titulares ou Responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais, manter a declaração atualizada significa cumprir a legislação tributária municipal, manter a regularidade fiscal e evitar pendências, inconsistências e eventuais penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação.
A declaração correta e dentro do prazo representa, portanto, um compromisso conjunto com aregularidade fiscal, a transparência e o fortalecimento da gestão tributária municipal.
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