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Manter os dados empresariais devidamente registrados e atualizados nos Cadastros Econômico, Sanitário e Ambiental do Município é fundamental para garantir a regularidade da empresa e o cumprimento das obrigações legais.
A ausência de registro, a falta de atualização cadastral ou o funcionamento sem as devidas licenças e autorizações podem sujeitar a empresa a notificações, autos de infração, multas, suspensão ou cancelamento de licenças, interdição do estabelecimento e outras sanções administrativas previstas na legislação. Dependendo da natureza da irregularidade, também poderão ocorrer responsabilizações civis e criminais dos responsáveis, especialmente em situações relacionadas às normas sanitárias e ambientais.
A regularidade cadastral também é importante para a manutenção da empresa no Simples Nacional. A existência de pendências ou irregularidades que configurem impedimento legal poderá resultar na exclusão do regime, ocasionando aumento da carga tributária e mudanças na forma de apuração e recolhimento dos tributos.
Para o Município, a manutenção de cadastros completos, atualizados e integrados proporciona maior eficiência na fiscalização, no licenciamento, no controle sanitário e ambiental e na gestão tributária, além de contribuir para um melhor planejamento das ações públicas.
Para a empresa, manter seus cadastros regularizados significa reduzir riscos, evitar penalidades, facilitar a obtenção e renovação de licenças e autorizações e assegurar maior segurança para a continuidade de suas atividades.
Mantenha sua empresa regular perante o Município. Atualize seus cadastros Econômico, Sanitário e Ambiental e evite pendências, multas, sanções e riscos à continuidade do seu negócio.
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