Carregando...
Acesso
Acesso ao Sistema
Solicitar Acesso
Serviços
Impressão Guia e Certidão Quitação ITBI
IPTU
Alvará Funcionamento Eletrônico
2º Via Parcela
Certidões
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
Documentos Requeridos Protocolo
Verificar Autenticidade Documento
Consulta Protocolo
Alvará VISA
Impressão BCI
Legislação
Lei
Decretos
Instruções Normativas
Demais
IPTU
Legislação
Lei
Decretos
Instruções Normativas
Demais
Fale Conosco
Email
Login
Lista de Legislação
p
p
1
p
p
Data da Publicação
Sumário Legislação
Sumário Legislação
Ação
29/04/2019
Decreto Municipal nº 077/2021 Disciplina a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Castanhal
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 13, O PARÁGRAFO 1º DO ART. 28 E ART. 29, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Editar
Excluir
p
p
1
p
p
Excluir
Deseja realmente excluir essa legislação?
Copyright © 2024
IsaNeto
Todos os direitos reservados.