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Bem vindo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de Castanhal - PA é o documento fiscal de existência apenas eletrônica que substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, será emitida e armazenada digitalmente em aplicativo exclusivo da Prefeitura, com o objetivo de escriturar por meio eletrônico os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN).
Veja como sua nota ficou mais simples e fácil
Cadastro e Acesso
Após o cadastro você receberá um login e senha que lhe darão acesso ao sistema para prencher seus dados e autorizar o acesso de seu contador ou funcionário.
Escrituração e Emissão
Preencha as informações relativas aos serviços tomados e prestados, escriturando os fatos geradores do ISSQN. O sistema efetuará o cálculo automático do ISSQN devido.
Pagamento do ISSQN
Para emissão da guia de recolhimento do imposto, basta selecionar as NFS-e emitidas/recebidas e imprimir a guia de pagamento e pagá-lo em qualquer agência bancária credenciada.
INDICADOR FISCAL
Contribuintes cadastrados no Sistema
  • 0
  • 0
  • 4
  • 2
  • 0
  • 2
Contribuintes autorizados a emitir NFS-e
  • 0
  • 0
  • 3
  • 7
  • 0
  • 2
NFS-e emitidas
  • 1
  • 8
  • 0
  • 3
  • 3
  • 7
  • 2
EDITAL DE AVISO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

PREFEITURA DE CASTANHAL INFORMA A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS

        
A Prefeitura de Castanhal, com fundamento no § 5º do art. 29 e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, resolve excluir do Regime do Simples Nacional as empresas optantes por esse regime, que possuam débitos exigíveis de tributos de competência municipal, estando irregular perante a Fazenda Pública Municipal de Castanhal, incidindo no impedimento previsto no art. 17, V da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e previsto no art. 15, XV da Resolução CGSN nº 140/2018. O Termo de Exclusão será cientificado ao contribuinte, mediante comunicação realizada por meio do sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional. Será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência deste Termo de Exclusão. A não regularização dos débitos com a Prefeitura Municipal de Castanhal, no prazo acima referido, implicará na exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
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