| 29/04/2019 | Decreto Municipal nº 077/2021
Disciplina a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Castanhal | REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 13, O PARÁGRAFO 1º DO ART. 28 E ART. 29, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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